Nesta terça-feira (27), os vereadores da Câmara Municipal de Três Lagoas (MS) realizaram uma sessão extraordinária, na qual foi votada a extensão do prazo final do Refis, programa de renegociação de dívidas da população com a Prefeitura. No entanto, o que tomou conta da sessão foi a manifestação das merendeiras da rede pública, que pressionaram os políticos locais para evitar a terceirização da prestação de alimentação aos alunos da Rede Municipal de Ensino (REME).

A sessão foi conduzida pelo presidente Antônio Luiz Teixeira Empke Júnior (Tonhão), do PSDB, que usou a tribuna para contestar algumas informações que, segundo ele, não condizem com os números oficiais da Prefeitura. De acordo com o vereador tucano, o valor gasto pelo município no ano passado com alimentação escolar foi de R$ 28 milhões ao longo dos doze meses, e não de R$ 19,5 milhões, valor anunciado pela vereadora petista Prof.ª Maria Diogo.

Seguindo a mesma lógica do presidente da Câmara, o vereador Adriano Cesar Rodrigues, do PP, e líder do prefeito no Legislativo, afirmou que os valores gastos com a merenda escolar estariam acima da qualidade do serviço oferecido. Segundo ele, a empresa contratada seria de alto padrão e a Prefeitura pagará apenas pelo que consumir, reduzindo desperdícios e gastos exacerbados. O parlamentar também destacou que a terceirização resolveria o problema de desvio de função das merendeiras e evitaria que coordenadoras, diretoras e servidores administrativos de CEIs (Centros Educacionais Infantis) e escolas do município deixem de exercer suas funções para realizar atividades como análise de estoque, elaboração de listas de compras, recebimento de mercadorias, conferência de produtos e controle de almoxarifado, passando a focar exclusivamente em suas devidas atribuições, que são administrar as instituições de ensino às quais foram designadas.

Durante a sessão extraordinária de grande expediente, o plenário foi acompanhado por servidoras públicas (cantineiras), que protestaram contra a terceirização da prestação do serviço de alimentação aos alunos da rede municipal de ensino. Por diversas vezes, as servidoras manifestaram-se contra os vereadores que defendiam a mudança no sistema de fornecimento de alimentos aos estudantes.

Ainda durante a sessão, o vereador Adriano Cesar Rodrigues (PP) defendeu seu posicionamento, afirmando que a empresa vencedora da licitação seria idônea, prestadora dos mesmos serviços em dezenas de prefeituras e atuante, inclusive, em um grande polo de ensino superior de reconhecimento nacional.

Já em contrapartida, o secretário de Governo, André Ribeiro (Bacalá), concedeu entrevista ao grupo RCN67 JPNews. À jornalista Ana Cristina Santos, ele afirmou ser necessária a mudança de parte dos contratos públicos para empresas terceirizadas, em razão da folha de pagamento do município estar próxima do limite do teto legal, exigindo adequações para que a máquina pública continue obedecendo ao regramento orçamentário.

O secretário também destacou que o Ministério Público do Trabalho vem recomendando à Prefeitura de Três Lagoas a regularização de servidores que atuam em atividades-meio, como cantineiras, vigias, vigilantes, varredores e trabalhadores da manutenção predial, uma vez que esses profissionais estariam em claro desvio de função. Segundo ele, nesses casos, a legislação permite ao gestor público (prefeito), sem necessidade de autorização da Câmara, a abertura de concurso público para contratação de servidores para atividades-fim, bem como a contratação de mão de obra especializada e temporária, passível de rescisão contratual a qualquer momento, além da abertura de disputa pública pelo menor valor para prestação de serviços terceirizados. Assim, o prefeito Cassiano Maia abriu licitação para terceirização do serviço, resultando na contratação de uma empresa vencedora no valor de R$ 39 milhões, que passará a fornecer a alimentação dos alunos da rede pública, ficando responsável pelos bônus e ônus da prestação do serviço, cabendo ao município apenas a fiscalização.

A empresa vencedora da licitação pública para prestação do serviço terceirizado de alimentação da REME foi a Básica Fornecimento de Alimentos LTDA (Básica Refeições), com sede no bairro da Mooca, em São Paulo (SP). Fundada em 2007 na capital paulista, a empresa possui capital social de R$ 16 milhões e filiais nos municípios de Taquaritinga (SP) e Cachoeira do Itapemirim (ES). A Básica Refeições firmou contrato de R$ 39 milhões com a Prefeitura de Três Lagoas para fornecer alimentação aos alunos da REME pelo período de 12 meses.

Apesar dos protestos das funcionárias responsáveis pela preparação dos alimentos servidos aos alunos da rede municipal, os vereadores da base do governo e o presidente da Câmara, Tonhão (PSDB), consideraram válido o posicionamento das servidoras, que temem perder seus empregos ou, no caso de serem incorporadas pela empresa terceirizada, sofrer redução salarial. Isso ocorreria em razão de a empresa privada não oferecer alguns benefícios concedidos pela Prefeitura aos servidores concursados e contratados. Ainda assim, os vereadores afirmaram que irão dialogar com os empresários responsáveis pela empresa para tentar chegar a um denominador comum que seja benéfico para todas as partes.

Apesar de já ter sido divulgado o nome da empresa vencedora da licitação (Básica Refeições), o valor a ser empenhado pelo serviço prestado, que pode chegar a R$ 39 milhões em 12 meses, e as atribuições da contratada — como compra dos alimentos, estocagem, preparação e responsabilidade sobre eventuais sobras, com penalização em caso de falta de produtos —, caberá à Prefeitura apenas a fiscalização da qualidade dos alimentos e dos serviços prestados, além do pagamento exclusivo daquilo que for efetivamente fornecido aos alunos. As sobras, caso ocorram, serão de responsabilidade da empresa.

Segundo o secretário de Governo, André Ribeiro, esse modelo trará maior economia ao erário público, uma vez que o valor discriminado na licitação é estimado e pode não ser atingido, já que o município pagará apenas pelos alimentos efetivamente entregues aos alunos, sem arcar com perdas e desperdícios incorporados ao caixa público.