Durante sessão ordinária realizada nesta terça-feira (17), a Câmara Municipal de Três Lagoas aprovou projetos de lei que promovem mudanças no funcionamento dos órgãos de proteção e defesa do consumidor no município. 

A principal proposta (PL 036/2026) altera a legislação vigente para reorganizar o Conselho Municipal de Defesa do Consumidor, além de ajustar procedimentos administrativos relacionados à gestão e prestação de contas dos recursos do fundo municipal. 

Na mesma sessão, os vereadores também aprovaram, em regime de urgência, um segundo projeto (PL 035/2026), que trata de alterações no Estatuto dos Servidores Públicos Municipais, com foco em ajustes nas regras de concessão de férias. 

Além disso, foram aprovados vetos a propostas anteriores e outras matérias seguiram em tramitação nas comissões da Casa. 

Segundo o Legislativo, as mudanças buscam dar mais organização e eficiência à atuação dos órgãos de defesa do consumidor, fortalecendo o atendimento à população.