O Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro condenou o governo estadual a indenizar as famílias das primas Emily Vitória, de 4 anos, e Rebecca dos Santos, de 7 anos, mortas durante uma ação policial realizada em dezembro de 2020, na comunidade do Sapinho, em Duque de Caxias, na Baixada Fluminense. A decisão ainda cabe recurso.

A ação foi movida pela Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro, que sustentou não apenas a responsabilidade do poder público pelas mortes das crianças, mas também a existência de falhas graves na condução das investigações. A sentença acolheu os argumentos e determinou o pagamento de indenizações por danos morais e pensão aos familiares das vítimas.

Segundo os autos do processo, Emily e Rebecca brincavam em frente à residência da família quando foram atingidas por um único disparo de fuzil. O tiro ocorreu durante uma operação da Polícia Militar que passava pela rua onde as crianças estavam. Testemunhas relataram ter visto um clarão partir da direção da viatura policial no momento do disparo.

As investigações, porém, concluíram que o tiro teria partido do lado oposto da via, onde estariam supostos criminosos. Apesar disso, laudos periciais apontaram compatibilidade entre o projétil que atingiu as meninas e os fuzis utilizados pelos policiais envolvidos na operação, embora não tenha sido possível determinar com absoluta certeza a arma responsável pelo disparo fatal.

Na decisão, a magistrada responsável pelo caso citou entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal (STF), segundo o qual o Estado pode ser responsabilizado civilmente por mortes e ferimentos ocorridos durante operações de segurança pública, mesmo quando não há identificação conclusiva da origem do disparo.

Outro ponto destacado na sentença foi a alegada deficiência na apuração dos fatos. Para a Defensoria Pública, a investigação não conseguiu esclarecer adequadamente as circunstâncias do crime nem identificar os responsáveis pelas mortes, situação que provocou sofrimento adicional às famílias das vítimas.

Pesquisadores do Projeto Mirante, da Universidade Federal Fluminense (UFF), participaram da reconstituição independente do caso e apontaram inconsistências em laudos produzidos durante o inquérito. Utilizando reconstrução tridimensional, imagens e dados de geolocalização, os pesquisadores afirmam ter confirmado a presença da viatura policial no local e no horário exato em que ocorreu o disparo.

Em nota, o Governo do Estado do Rio de Janeiro informou que aguarda a análise de recursos apresentados no processo antes de decidir se recorrerá da sentença. O Executivo estadual sustenta que a investigação conduzida pela Polícia Civil concluiu que os disparos não partiram dos policiais militares investigados e destaca que o Ministério Público pediu o arquivamento do procedimento em relação aos agentes de segurança.

Dados da plataforma Futuro Exterminado mostram que, entre 2016 e 2026, ao menos 778 crianças e adolescentes foram baleados no Rio de Janeiro e região metropolitana. Desses casos, 347 ocorreram durante operações policiais, resultando em 342 mortes. Emily e Rebecca estão entre as vítimas desse cenário de violência armada que continua afetando comunidades fluminenses.