**Subtítulo:** Medida permite que negócios em recuperação judicial regularizem débitos de ICMS e Fundersul; outros projetos também avançaram na Casa de Leis.

**Cabeçalho para redes sociais:**

Empresas em dificuldade financeira poderão contar com novo apoio fiscal em Mato Grosso do Sul. Aprovado o **Programa Recupera-MS**, que incentiva a quitação de impostos e contribuições atrasadas.

**Texto:**

A Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul aprovou nesta terça-feira (7) o **Projeto de Lei nº 193/2025**, de autoria do Executivo Estadual, que institui o **Programa Recupera-MS**. A proposta busca dar fôlego a empresas em recuperação judicial ou em processo de liquidação, permitindo que regularizem débitos relacionados ao **ICMS** e às contribuições do **Fundersul**.

O texto foi aprovado em **segunda votação** e segue agora para tramitação no expediente legislativo. O objetivo do programa é auxiliar empresas em crise financeira a manterem suas atividades e preservar empregos no estado.

Na mesma sessão, os deputados também aprovaram outros projetos: o **PL 160/2025**, do deputado **Paulo Duarte (PSB)**, que obriga seguradoras a notificar formalmente o proponente ou corretor quando uma proposta de seguro for recusada, foi aprovado em **primeira discussão** e segue para a segunda votação.

Já o **PL 184/2025**, apresentado por **Gerson Claro (PP)**, que declara de utilidade pública estadual o **Clube de Campo Pedra Bonita**, de Itaporã, foi aprovado em **discussão única** e também segue ao expediente.

Durante a **Ordem do Dia**, foram aprovadas ainda **oito propostas de resolução**, entre elas seis concessões do título de **Cidadão Sul-Mato-Grossense** e duas homenagens com a **Comenda do Mérito Legislativo**.

Enquanto isso, uma **comitiva com 30 alunos da Escola Estadual Júlia Gonçalves Passarinho**, de Corumbá, visitou as dependências da ALEMS para conhecer o funcionamento do Parlamento. As sessões podem ser acompanhadas presencialmente ou pelas transmissões da **TV ALEMS**, **rádio** e **redes sociais oficiais** da Casa.