O Governo de Mato Grosso do Sul sancionou uma nova lei que institui o Marco do Processo Administrativo Estadual, unificando regras e procedimentos para a prática de atos no âmbito do Poder Executivo. A legislação estabelece normas gerais para a condução dos processos administrativos, trazendo mais segurança jurídica, transparência e previsibilidade tanto para a administração pública quanto para os cidadãos.

Antes da nova lei, os processos administrativos estaduais eram regidos por normas dispersas, muitas vezes específicas de cada área, o que gerava interpretações distintas e insegurança quanto a prazos, direitos e deveres das partes envolvidas. Com o novo marco legal, passam a existir diretrizes únicas aplicáveis a todos os órgãos e entidades do Executivo estadual.

Entre os principais avanços previstos na legislação estão o fortalecimento do contraditório e da ampla defesa, a vedação de dupla punição pelo mesmo fato e a aplicação da norma mais favorável ao administrado em situações de dúvida. A lei também estimula a adoção de soluções consensuais, priorizando acordos e mecanismos que evitem conflitos prolongados entre o Estado e o cidadão.

Outro ponto de destaque é a modernização dos procedimentos administrativos. O processo eletrônico passa a ser a regra, reduzindo burocracias e ampliando o acesso aos serviços públicos. A legislação ainda autoriza o uso de ferramentas tecnológicas, incluindo sistemas de inteligência artificial, para auxiliar na análise e tramitação dos processos, desde que respeitados os princípios legais e os direitos dos envolvidos.

A nova norma também aproxima o processo administrativo estadual das regras do Código de Processo Civil, adotando, por exemplo, a contagem de prazos em dias úteis e a suspensão dos prazos administrativos nos mesmos períodos aplicados ao Judiciário. Além disso, amplia os instrumentos de participação social, como consultas públicas e audiências, reforçando a transparência e o controle social.

Com a entrada em vigor da lei, a expectativa do governo estadual é tornar os procedimentos mais ágeis, claros e eficientes, garantindo maior segurança jurídica e melhorando a relação entre a administração pública e a sociedade.